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Notícias

Dra. Giacomina Borrini, advogada de demandas societárias e estratégicas, explica o que o empresário deve se atentar ao pretender expandir seu negócio por meio de contratos de franquia. . . . . #DFadvocacia #contratodefranquia #franquia #contratos #cível #advocacia
A inadimplência contratual ocorre quando uma das partes não cumpre as obrigações acordadas, como o não pagamento ou atraso na entrega de um serviço. Para mitigar os impactos, é essencial que o contrato estabeleça penalidades claras, como multas e cláusulas de rescisão, além de prever alternativas de solução de conflitos, como mediação e arbitragem. Essas…
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu limitar as multas aplicadas pela Receita Federal em casos de sonegação, fraude ou conluio a 100% do valor da dívida tributária, podendo chegar a 150% em casos de reincidência. A decisão visa evitar valores muito baixos, que possam incentivar a inadimplência, e valores excessivos, que possam ser confiscatórios. A…
O contencioso tributário refere-se a disputas legais entre contribuintes e autoridades fiscais, geralmente envolvendo a interpretação e aplicação de leis tributárias. Esses conflitos podem surgir devido a cobranças indevidas ou interpretações divergentes sobre a legislação. Para lidar com disputas fiscais, é fundamental buscar assessoria jurídica de um advogado especializado, que pode orientar sobre direitos e…
Na última quarta-feira, Dr.Djalma Ferreira participou, na sede da OAB, do segundo encontro da Comissão de Estudos Políticos, da qual é presidente, e que contou com a participação do Dr. Tomas Figueiredo e Dra. Isabel Mota. O objetivo da comissão é debater, entre os advogados, temas importantes relacionados à democracia e política, especialmente nesse ano…
O planejamento tributário é essencial para organizar as finanças da empresa, reduzir a carga de impostos e garantir conformidade com a legislação. Para startups e pequenas empresas, algumas considerações fiscais são cruciais: ✅ Escolha do regime tributário: Decidir entre simples nacional, lucro presumido ou Lucro Real é fundamental para evitar pagar mais impostos do que…
Startup é um modelo de negócio escalável,resultado de uma ideia inovadora, que gera valor à sociedade, seja como produto ou serviço. É essencial para o empreendedor e para quem se relaciona com esse tipo de empresa entender o ambiente jurídico próprio que envolve as startups, que é diferente daquele que envolve as empresas tradicionais. A…
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogou o prazo para adesão às propostas de transação do Edital PGDAU nº 2/2024, permitindo que contribuintes com débitos em dívida ativa da União possam regularizar suas pendências. A adesão estará aberta até às 19h (horário de Brasília) do dia 27 de dezembro de 2024, e deve ser feita…
Compliance tributário e auditorias internas são dois conceitos fundamentais para garantir que uma empresa esteja em conformidade com as leis fiscais e operacionais. Compliance Tributário: É o conjunto de práticas que uma empresa adota para garantir que está cumprindo todas as suas obrigações fiscais corretamente e dentro dos prazos. Isso envolve o pagamento adequado de…
Dr. Djalma Ferreira explica sobre a recente alteração em resolução do CNJ que, agora, permite a realização de inventário extrajudicial mesmo com a presença de menor, mediante algumas condições. #advocacia #inventário #dfadvocacia #planejamentosucessório
Herdeiro Comum: É aquele que o autor do testamento pode escolher incluir ou não no documento. Não tem direito à legítima, que é garantida por lei aos herdeiros necessários, ou seja, pode ou não receber parte da herança, dependendo da vontade do autor do testamento. Herdeiro Necessário: Inclui filhos, pais e cônjuge, que têm direito…
A proposta de reforma do Código Civil, apresentada ao Senado em abril de 2024, traz uma mudança importante nas regras de sucessão: 👉 Cônjuges podem deixar de ser herdeiros necessários, perdendo o direito automático a 50% da herança legítima. Isso dá mais autonomia ao autor da herança para distribuir seus bens, mas pode impactar a…
A análise jurídica de contratos é essencial para garantir que os direitos e obrigações das partes sejam corretamente avaliados e protegidos. Esse processo detalhado não só evita problemas legais futuros, mas também proporciona uma base sólida para relações contratuais justas e equilibradas. Vantagens da Análise de Contratos ✅ ⁠Conformidade Legal: Garantia de que todas as…
A Receita Federal do Brasil (RFB) prorrogou o prazo para adesão ao Programa Litígio Zero 2024 até às 18h59 do dia 31 de outubro. Esta prorrogação visa oferecer uma nova oportunidade para pessoas físicas e jurídicas regularizarem suas pendências fiscais com condições especiais. Para o segmento empresarial, a prorrogação abrange microempresas (ME), empresas de pequeno…
Um planejamento tributário eficaz pode reduzir impostos e melhorar lucros. Saiba quais princípios para esse processo: - Escolha do regime tributário adequado: Selecione o regime tributário mais vantajoso (Simples Nacional, Lucro Presumido, Lucro Real) de acordo com a atividade e faturamento da empresa. - Incentivos fiscais: Utilize deduções, isenções e créditos tributários oferecidos pelo governo…
Mudança importante na legislação. O Conselho Nacional de Justiça aprovou nesta terça-feira, 20 de agosto, que inventários e partilhas de bens podem ser realizados diretamente em cartório, mesmo quando há herdeiros menores incapazes. Com essa nova medida, se houver acordo entre os herdeiros, o procedimento pode ser feito extrajudicialmente. O Ministério Público dará o parecer…
Sócia do DF Advocacia, Dra. Camily Cruz, publicou o artigo sobre transação tributária no I Congresso Nacional da dívida ativa promovido pela Procuradoria da Fazenda Nacional realizado em Brasília. No referido artigo, a advogada analisa a transação tributária federal à luz do recente princípio introduzido pela reforma constitucional tributária de defesa do meio ambiente. Para…
Parabéns a todos advogados e advogadas que buscam a justiça com ética, expertise e dedicação. A DF advocacia tem orgulho em contar com advogados de excelência em sua equipe para superar desafios de seus clientes. #diadosadvogados #advogados #felizdiadosadvogados
A Receita Federal do Brasil (RFB) conjuntamente com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), no dia 16/05, publicou o Edital PGFN/RFB n° 4/2024 que prevê hipóteses de transação tributária para dívidas federais. A adesão poderá ser formalizada até às 19h do dia 30 de agosto de 2024. O programa de transação tributária apresenta condições vantajosas,…
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) anunciou em 20 de fevereiro de 2024, uma importante medida para o âmbito jurídico: a obrigatoriedade do cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico para pessoas jurídicas de direito privado, iniciando em 1º de março e encerrando em 30 de maio do mesmo ano. Após essa data o registro será compulsório,…
Empresas que tem como atividade econômica a locação de bens móveis ou imóveis devem considerar as receitas obtidas para fins de base de cálculo do PIS e COFINS. O STF considerou que tais receitas são consideradas para fins de incidência dessas contribuições como faturamento. O conceito de faturamento foi interpretado de forma mais ampla pelo…
• O programa LITÍGIO ZERO 2024 , que permite a transação com descontos em juros e multa de dívidas tributárias em discussão no âmbito da RECEITA FEDERAL DO BRASIL, foi publicado no diário oficial no dia 19 de março, e permitirá a adesão de interessados a partir de 1 de abril até 30 de julho.…
Nesse 8 de março parabenizamos todas as mulheres por todas as lutas e conquistas. Nesse dia tão especial, a Dra. Camily Cruz, advogada do escritório, foi entrevistada pelo Jornal o Povo para falar sobre protagonismo feminino no âmbito profissional. Compartilhamos parte da entrevista que você poderá acessar no YouTube do Jornal o Povo. #diadamulher #advogada…
#tbt - setembro 2023 Nossa advogada Dra. Camily Cruz participa como palestrante no Congresso de Tributário da OABCE.
• Sobre a contribuição assistencial e a recente mudança de entendimento do STF • No vídeo, Dr. Djalma Ferreira explica a recente decisão do STF que julgou constitucional a cobrança, por parte dos sindicatos, da contribuição assistencial, a depender da aprovação na assembleia da categoria, inclusive do valor, resguardando o direito de oposição. • O…
• Camily Cruz, advogada do escritório, participou de palestra sobre a Reindustrialização e o Hidrogênio Verde junto com o senador Cid Gomes, o Presidente da OAB e demais advogados. A advogada falou sobre desafios tributários e o impacto para a advocacia. • Camily Cruz integra a diretoria da Comissão da OAB de estudos sobre o…
O Supremo Tribunal Federal formou maioria, por 7 votos a 0, a favor da constitucionalidade da contribuição assistencial para os sindicatos a ser cobrada de empregados, mesmo aqueles que não são sindicalizados, seja ela firmada por acordo ou convenção coletiva. Fica resguardado do direito de oposição. Relator do recurso, o ministro Gilmar Mendes ponderou que,…
O governo prorrogou o prazo para adesão ao programa Litígio Zero pela terceira vez com a publicação da Portaria Conjunta PGFN/RFB 13/23. Os contribuintes agora terão até 28 de dezembro de 2023 para aderir ao programa. O prazo estava previsto para terminar na última segunda-feira (31/7). Fonte: jota.info #direitotributario #dividatributaria #litigiozero #dfadvocacia
Para a Primeira Turma do STJ, os descontos concedidos pelo fornecedor ao varejista, mesmo quando condicionados a contraprestações vinculadas à operação de compra e venda, não estão sujeitos à incidência da contribuição ao PIS e da Cofins a cargo do adquirente. Com esse entendimento, o colegiado deu parcial provimento ao recurso de um varejista para…
A Terceira Turma do STJ manteve acórdão do TJSP que, em execução de título extrajudicial, admitiu a apresentação de seguro-garantia judicial em lugar da penhora em dinheiro, mesmo contra a vontade do credor. A relatora, ministra Nancy Andrighi, ressaltou que o legislador, no artigo 835, parágrafo 2º, do CPC de 2015, equiparou a fiança bancária…
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